Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram cinco projetos de Lei. Entre eles, a criação do de um programa para combater o assédio em escolas e universidades.(leia mais abaixo)
Iniciando a sessão, os vereadores prestaram homenagem às delegadas da Polícia Civil que atuam no município. Foram homenageadas as delegadas Madeleine Dykeman, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam); Natália Patrão, titular da 134ª Delegacia; Juliana Cristina, da equipe da 134ª Delegacia; Pollyana Henriques, titular da 146ª Delegacia; e Ana Paula de Oliveira, da equipe da 146ª Delegacia (AQUI).(leia mais abaixo)
Durante o Grande Expediente, a Indicação Legislativa nº 0488/2023, de Anderson de Matos (Republicanos), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a transformação da área rural de São Benedito e de Santa Rita no distrito de Morangaba em Campos dos Goytacazes, em área urbana, objetivando ordenar o Plano de Desenvolvimento Econômico Social, conforme Art. 182 da CF/88 e Art. 170, inciso V da Lei Complementar de 07 de janeiro de 2020 (Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes), foi reprovada por maioria.(leia mais abaixo)
Entre os Requerimentos, foram aprovados os processos nº 0593/2023 e nº 0594/2023, da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0033/2023, 0034/2023, 0035/2023 e 0036/2023; do Projeto de Lei nº 0038/2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.(leia mais abaixo)
Na Ordem do Dia, os projetos foram colocados em discussão em turno único. Todos foram aprovados por unanimidade e também tiveram a redação final aprovada. São eles:
- Projeto de Lei nº 0033/2023, que altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 8.187, de 04 de novembro de 2010 (Gratificação para os profissionais de saúde plantonistas da rede de urgência e emergência do município de Campos dos Goytacazes), do Gabinete do Prefeito;
- Projeto de Lei nº 0034/2023, que altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº 8.629, de 13 de março de 2015 (Gratificação especial para profissional médico emergencista), do Gabinete do Prefeito;
- Projeto de Lei nº 0035/2023 , que altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 8.222, de 14 de abril de 2011 (Gratificação especial para os profissionais plantonistas ou diaristas que laboram no hospital de nível III), do Gabinete do Prefeito;
- Projeto de Lei nº 0036/2023, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 7.346/2002, 7.655/2004 e 7.656/2004, e dá outras providências, do Gabinete do Prefeito;
- Projeto de Lei nº 0038/2023, que estabelece o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral nas Escolas, Faculdades e Universidades no município de Campos dos Goytacazes, do vereador Bruno Vianna (PSD).
Tramitação
Nesta sessão, os seguintes projetos começaram a tramitar:
- De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0015/2023, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Campos dos Goytacazes a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos;
- De Juninho Virgílio (União), o Projeto de Lei nº 0010/2023, que proíbe os estabelecimentos comerciais exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor; e o Projeto de Lei nº 0011/2023, que dispõe sobre a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre “queimados e desencapados”, alumínio e assemelhados, sem a comprovação da origem no município de Campos dos Goytacazes/RJ;
- De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0230/2022, que denomina Avenida das Acácias; o Projeto de Lei nº 0006/2023, que dá nova redação ao inciso X do Art. 11 da Lei nº 7.947 de 17 de outubro de 2007; e o Projeto de Lei nº 0017/2023, que denomina Unidade Básica de Saúde Amaro da Silva Lopes;
- De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0016/2023, que dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas Unidades de Saúde situadas no município de Campos dos Goytacazes.
Fonte: Ascom
