O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), publicou nesta segunda-feira (19/02) o 1º Edital de Acordo Direto de Precatórios de 2024, que permitirá o pagamento de quem tem a receber precatórios do estado mediante o deságio de 40% do valor da dívida. (Leia mais abaixo)
Divulgado no site da PGE-RJ, o edital anuncia o prazo entre 19 de fevereiro e 26 de março de 2024 para que os titulares de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) até 02 de abril de 2023 façam o requerimento para se habilitar ao pagamento. (Leia mais abaixo)
O objetivo do edital é acelerar o pagamento dos precatórios e diminuir a fila de espera que chega a 26 mil processos no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa foi viabilizada por um acordo de cooperação firmado entre o TJRJ e a PGE-RJ, em novembro de 2023, estabelecendo o teto de 40% de deságio no valor da dívida, bem mais em conta do que os 80% que empresas especializadas na compra de precatórios cobram dos titulares. (Leia mais abaixo)
Requisitos para adesão
No site da PGE-RJ os interessados podem obter informações sobre requisitos e documentos necessários para a adesão ao programa, como, por exemplo, não ter oferecido o crédito em processo de compensação tributária; e não ter tido o crédito penhorado, entre outros requisitos previstos no Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ.
