Em resposta ao ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores de Campos convidando-o a participar das audiências públicas fracionadas, propostas para serem estendidas até fevereiro, o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, tornou a pedir urgência na votação da Lei Orçamentária anual 2024 (LOA) – sugerindo que aconteça já na sessão desta terça-feira (9) – e negou-se a participar das discussões agendadas, justificando que a audiência pública necessária, que antecede a votação em questão, já aconteceu, no último dia 27, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), com a presença de 16 dos 27 vereadores do município. Rodrigo ainda enfatizou que as discussões não aconteceram na Câmara de Vereadores porque o presidente da Casa de Leis, Marquinho Bacellar, se negou a dispobilizar o plenário.
No documento, o secretário destaca que o Projeto da LOA 2024 foi encaminhado à Câmara no dia 30 de agosto, dentro do prazo legal. E a Casa de Leis desrespeitou o artigo 296 do Regimento Interno, o qual determina que a cópia do projeto deve ser entregue aos vereadores 10 dias depois de ter sido recebida na instituição. Outro desrespeito, desta vez com a toda a sociedade campista, foi ter proposto as audiências mais de quatro meses depois de ter recebido a LOA encaminhada pelo prefeito Wladimir Garotinho.
O fracionamento das audiências propostas foi classificada por Rodrigo como “atitude protelatória”, “que irá paralisar por completo toda a administração municipal, impedindo que a gestão possa cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, lembrando que toda despesa pública deve ser precedida do empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível”.
Resende tornou a pontuar que o cumprimento, em sua plenitude, dos compromissos financeiros da Prefeitura de Campos em janeiro depende diretamente da aprovação da LOA 2024.
Ele finaliza o documento, encaminhado à Câmara nesta segunda-feira (8), sugerindo a aprovação da LOA nesta terça-feira (9). “Confiantes no seu bom senso (referindo-se ao presidente da Câmara) e na certeza de que Vossa Excelência agirá para impedir o colapso na administração municipal, com graves reflexos para a economia local e para toda a sociedade campista, solicitamos que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja colocado em pauta na próxima sessão”.
