O presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar, resolveu não fixar data para votação da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA), conforme recomendado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MPRJ), e cujo prazo termina nesta terça-feira (16). Em entrevista coletiva na Casa de Leis, momentos depois de sair de uma reunião com a Promotoria, ele disse que seguirá o Regimento Interno e manterá as audiências previamente agendadas até fevereiro, apesar da recomendação do Ministério Público. Bacellar apresentou como medida emergencial, a sugestão de que o prefeito altere o artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que haja maior flexibilidade em relação à utilização do duodécimo. Também foi proposta uma reunião entre Legislativo e Executivo na próxima quinta-feira, com intermediação do MPRJ, a fim de tentar chegar a um ponto comum a respeito do Orçamento da cidade para 2024. No início da noite, o MPRJ, através de sua assessoria de imprensa, informou o que foi discutido durante a reunião desta tarde com o presidente do Legislativo. (Leia mais abaixo)
“De acordo com Marquinho Bacellar, falhas técnicas detectadas no projeto dificultaram a sua colocação em pauta de votação, tendo sido entregue às promotoras de Justiça um documento contendo sugestões de alternativas para exame, pelo Poder Executivo, para o manejo dos recursos públicos até a apreciação da proposta. O presidente da Câmara assumiu o compromisso de inserir em pauta a votação do projeto de Lei assim que forem sanadas as falhas técnicas descritas, em caráter de urgência e observando como prazo máximo o mês de janeiro”, informa o MPRJ. (Leia mais abaixo)
A proposta apresentada por Bacellar foi classificada pelo líder do governo na Câmara, vereador Álvaro Oliveira, como “artimanha”. Já o presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) e do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), Leon Gomes, antecipou ao Campos 24 Horas que a sugestão de Bacellar não atende às instituições assistenciais, que permanecerão sem poder renovar seus contratos para que recebam o repasse e mantenham os atendimentos aos assistidos. (Leia mais abaixo)
“A Lei 13.019 fala no art. 35 que só pode ser assinado termo de fomento com dotação orçamentária. E duodécimo não é dotação orçamentária. Afirmo e reafirmo que as instituições poderão ficar sem receber seus repasses”, esclareceu Leon. (Leia mais abaixo)
Sobre isso, na coletiva, Marquinho disse que essa poderá ser uma das pautas da reunião que o MP está tentando agendar entre o Executivo e o Legislativo para resolver o impasse da LOA. A sugestão é de que esse encontro ocorra na próxima quinta-feira (18), às 10h30, na sede do Ministério Público. Bacellar confirmou que participará. O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, ainda não se posicionou sobre a agenda. (Leia mais abaixo)
Na sessão plenária desta terça-feira (16), o líder do governo chamou a medida proposta pelo presidente da Câmara de artimanha. “Tá falando tudo que o prefeito já falou o tempo todo. Está querendo mexer na LDO, que já está consolidada. Vocês estão esquecendo que, mesmo sendo feita essa artimanha que vocês estão querendo, as 13 instituições que atendem crianças e adolescentes não vão ter direito porque não podem assinar o termo de fomento”, lembrou Álvaro. (Leia mais abaixo)
Sobre a medida proposta ao MP, Bacellar explicou que “se ele (Wladimir) alterar o artigo 60 da LDO, dando flexibilidade para trabalhar além do duodécimo, poderia gastar com servidor, hospitais, instituições, com todas as emergenciais”, disse Marquinho. Situação já contestada pelo presidente da FMIJ e pelo líder da base governista na Câmara. (Leia mais abaixo)
MPRJ INFORMA O QUE TRATADO COM BACELLAR – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu em sua sede em Campos dos Goytacazes, na tarde desta terça-feira (16/01), o presidente da Câmara de Vereadores do município, Marquinho Bacellar, para discutir a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/24). Durante a reunião, ficou acertado um novo encontro, na próxima quinta-feira (18/01), com integrantes da Prefeitura e da Câmara, na sede do MPRJ, para tentar marcar a data de votação da proposta.
No último dia 11/01, a promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos, entregou ao subprocurador da Câmara a ata de uma reunião realizada com o prefeito Wladimir Garotinho e integrantes de entidades que desenvolvem políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes no município, estabelecendo um prazo de 72 horas para a presidência da Câmara indicar uma data para a votação do projeto de Lei.
O encontro contou com a presença de Anik Rebello e da promotora de Justiça Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, além do presidente da Câmara, do vereador Helinho Nahim, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e do procurador da Casa Legislativa.
De acordo com Marquinho Bacellar, falhas técnicas detectadas no projeto dificultaram a sua colocação em pauta de votação, tendo sido entregue às promotoras de Justiça um documento contendo sugestões de alternativas para exame, pelo Poder Executivo, para o manejo dos recursos públicos até a apreciação da proposta. O presidente da Câmara assumiu o compromisso de inserir em pauta a votação do projeto de Lei assim que forem sanadas as falhas técnicas descritas, em caráter de urgência e observando como prazo máximo o mês de janeiro.
“Desta forma, e para otimizar a solução do impasse, ante o iminente risco de violação de direitos a inúmeras crianças e adolescentes no município de Campos, foi proposta pelo MPRJ a designação de reunião para a próxima quinta-feira (18/01), na sede da instituição, com a participação conjunta de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, para que possam ser discutidas as questões indicadas pela Câmara e apresentadas as soluções para superar o impasse“, afirmou Anik Rebello após o encontro.
Fonte: Redação do Campos 24 Horas com informações da Ascom do MPRJ
