Em reunião com representantes de entidades assistenciais na tarde desta terça-feira (9), o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, voltou a confirmar que, se a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) não for aprovada até a próxima semana, não haverá meios para rodar a folha de pagamento do funcionalismo, nem para assinar a renovação dos convênios firmados com as diversas instituições que assistem crianças e adolescentes em Campos nos mais diversos aspectos. (Leia mais abaixo)
Wladimir contestou tecnicamente a posição defendida por vereadores da oposição na sessão plenária desta terça-feira (9), quando disseram que o prefeito poderia usar o duodécimo para pagar salários e aplicar na Saúde. “Qualquer despesa pública precisa de prévio empenho. Sem orçamento aprovado, não posso fazer empenho, contrair despesa. Consequentemente, não posso pagar. O dinheiro está na conta da prefeitura. Mas, se a LOA não for aprovada, não posso usar o dinheiro. O Art. 60 da (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diz sobre o uso duodécimo, até que a Lei seja sancionada. A nossa Lei não foi nem votada. Entre a votação, aprovação e sansão, neste período que eu podeira usar duodécimo. Mas a nossa não foi, sequer, votada. Nossa cidade vive hoje um dilema proposital”, explicou o chefe do Executivo. (Leia mais abaixo)
Ele continou. “Estamos no meado de janeiro, sem orçamento aprovado e sem condição de contrair nenhuma despesa. Se até sema que vem o orçamento não estiver aprovado, não dá tempo de rodar folha de pagamento, não consgo assinar o convênio com as instrituições o mês de janeiro será perdido”, disse Wladimir.
A Prefeitura não tenho mais o que fazer. O que tinha, dos pontos de vista político e jurídico foi feito! Ajuizamos ação e esperamos que a Justiça se pronuncie em breve. Estou convocando vocês para dizer que a Prefeitura tem o dinheiro, mas não pode pagar”, justificou o prefeito.
