A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (27), com aprovação de sete projetos em redação final e um texto em primeiro turno. Também foram discutidos dois vetos, que foram mantidos por maioria. (leia mais abaixo)
Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 1768/2023, do vereador Fred Machado (Cidadania), que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Superintendência, o Conselho e o Fundo de Proteção e Bem-Estar dos animais, no âmbito da Subsecretaria de Meio Ambiente do Município de Campos do Goytacazes. (leia mais abaixo)
Turno único – Em turno único, foram colocados em discussão os vetos do prefeito.
O Veto Parcial à Lei nº 9.347, de 09 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024, e dá outras providências”, foi mantido por maioria.
O Veto Total à Lei nº 9.353 de 23 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a autorização que institui o táxi lotação, que atenderá em linhas fixas, a preços acessíveis em avenidas ou locais de grandes fluxos com deficiência de transporte públicos em Campos dos Goytacazes e dá outras providências”, também foi mantido por maioria.
Redação final – Os vereadores aprovaram a redação final dos projetos:
- Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0083/2023, que proíbe nos eventos ou competições esportivas realizadas em Campos dos Goytacazes, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica;
- Do vereador Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0165/2023, que concede a Ordem do Mérito Wilson Batista ao Sr. Alex de Souza Ricardo; e o Projeto de Lei nº 0208/2023, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
- Do vereador Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0196/2022, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal;
- Do vereador Pastor Marcos Elias (PSC), o Projeto de Lei nº 0145/2023, que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas”;
- Do vereador Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0167/2022, que autoriza a criação do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência e Emergência Veterinária – SOS PET, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0233/2022, que declara de Patrimônio Imaterial e Cultural a ONG Orquestrando a Vida.
Primeiro turno – Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0128/2023, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille.
