Desde o dia 17 de outubro, data em que teve início o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou cerca de 2.600 atendimentos e 2.200 acordos de adesão ao Refis/2022. A maior parte dos contratos assinados é referente a débitos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), principalmente do IPTU complementar. (leia mais abaixo)
O contribuinte que desejar regularizar seus débitos tributários com o município, possuem até o dia 25 de novembro para fazê-lo. O Refis/2022 concede descontos de até 100% de multas e juros, para pagamentos à vista. Os que desejarem, poderão parcelar o valor devido com descontos escalonados, de acordo com a quantidade de parcelas. O pagamento poderá ser efetuado em até 36 parcelas para pessoas físicas e 60 para pessoas jurídicas.
Poderão ser parceladas dívidas junto à Secretaria de Fazenda de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e complementar, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.
No caso de dívidas com a Secretaria de Fazenda, o valor mínimo da parcela é de R$ 74,00 para pessoa física e R$ 148,00 para pessoa jurídica. A Lei 9.217, de 11 de outubro, oportuniza parcelamentos feitos no Refis 2021 e que foram cancelados por falta de pagamento que possam reivindicar adesão ao novo Refis.(leia mais abaixo)
A adesão pode ser feita por meio eletrônico, pelo site da Prefeitura ou da Secretaria de Fazenda. Quem preferir, pode ligar para a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343, para esclarecer dúvidas e realizar agendamento. A Secretaria Municipal de Fazenda funciona das 9h às 16h na Rua 13 de Maio, número 129, Centro. Já as adesões ao Refis/Fundecam devem ser feitas nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro.
