Diante da inércia da presidência da Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Campos decretou estado de calamidade pública orçamentária, por 60 dias, em razão da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2024. A medida foi publicado nuam edição suplementar do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (10). (Leia mais abaixo)
O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, que assina o decreto, explicou que sem a votação da LOA, o município fica estagnado, com dinheiro em caixa, sem poder utilizar, uma vez que todas as despesas públicas precisam prévio empenho. “Sem orçamento aprovado, não posso fazer empenho, contrair despesa. Consequentemente, não posso pagar. O dinheiro está na conta da prefeitura. Mas, se a LOA não for aprovada, não posso usar o dinheiro. Nossa cidade vive hoje um dilema proposital”, disse o chefe do executivo em reunião realizada no auditório da prefeitura na última quarta-feira (9). Isso signfica que a não votação da LOA impede o cumprimento das obrigações básicas de gestão municipal. (Leia mais abaixo)
Os 60 dias iniciais poderão ser prorrogados em caso de comprovada necessidade e manutenção da omissão da Câmara de Vereadores, motivo que ensejou este decreto. Caso a LOA seja votada, aprovada e sancionada chefe do Executivo Municipal, o Decreto que entrou em vigor nesta quinta-feira (10) fica imediatamente revogado. (Leia mais abaixo)
A ausência de deliberação pela Câmara em relação à LOA 2024, entregue pelo Poder Executivo em 30 de agosto de 2023, pode gerar uma série de problemas de governança para o Executivo Municipal, pondo em risco o pagamento dos servidores municipais, a realização de concursos públicos em andamento, a prestação de serviços e continuidade de ações e programas de
diversas áreas, entre os principais, os de saúde, os direcionados à população socialmente vulnerável, e à infância. (Leia mais abaixo)
A LOA é de suma importância para o adequado funcionamento dos órgãos e entidades públicas, bem como para o planejamento e execução de políticas públicas essenciais à promoção do bem-estar da população, tendo em vista que o município não
pode direcionar os recursos para as áreas consideradas prioritárias, não pode executar ou implementar programas e melhorias sem lei orçamentária autorizativa. (Leia mais abaixo)
A inexistência de autorização legal para a utilização de duodécimos e a não aprovação da LOA implica em impedimentos legais para a execução de despesas públicas, o que compromete a regular continuidade da prestação de serviços essenciais à comunidade, uma vez que a paralisação de projetos afetaria diretamente a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos campistas, considerando o comprometimento de serviços que vão desde a manutenção de vias públicas até a assistência à saúde da população. (Leia mais abaixo)
Sem a aprovação da LOA, existe o risco iminente de colapso da administração pública municipal, que ficará impedida de executar qualquer pagamento por ausência de previsão legal. Além disso, a legislação penal, em seu artigo 359C, prevê pena de reclusão
de 1 (um) a 4 (quatro) anos para os gestores que ordenarem despesa não autorizada por Lei. O atual cenário de incerteza orçamentária afeta diretamente economia local e toda a sociedade campista. (Leia mais abaixo)
Com o decreto em vigor, as secretarias competentes ficam autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais e poderão editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública orçamentária.
