Para prevenir e minimizar os impactos de situações adversas e de vulnerabilidade de famílias que não possuem condições de arcar com os próprios recursos de moradia, a Prefeitura, através da Lei de Benefícios Eventuais, concede o Aluguel Social. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social efetua o pagamento do benefício que atende mais de 300 famílias, como aquelas que foram atingidas por enchentes. As famílias beneficiárias são aquelas inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O prazo máximo de concessão do benefício previsto nesta Lei é de 12 meses, podendo ser prorrogado somente em casos excepcionais que são avaliados pelas equipes técnicas dos CRAS e CREAS. O desligamento acontece também pelo fato de a família não se enquadrar mais no critério de elegibilidade do programa. (Leia mais abaixo)
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, famílias que são beneficiárias do Aluguel Social terão prioridade nos planos habitacionais, já que o governo municipal vem buscando alternativas para diminuir o déficit habitacional e, assim, minimizar o impacto, principalmente, para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.
“É importante destacar que o benefício do Aluguel Social, que já está em vigor por meio de lei há três anos, é uma forma do município garantir a moradia das pessoas que estão passando por situações adversas, como enchentes ou rupturas dos vínculos. No entanto, a gente precisa respeitar o que diz a lei sobre esse benefício, como os prazos de concessão. No ano passado, o governo municipal assinou contratos com a Caixa para a construção de cerca de 600 casas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. A entrega desses imóveis será prioritariamente feita às famílias beneficiárias do Aluguel Social. Assim, teremos um avanço muito grande no trabalho dentro do âmbito habitacional do nosso município”, disse o secretário.