Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou três projetos em turno único e quatro em segundo turno. Entre eles, a criação do Parlamento Jovem Campista.(leia mais abaixo)
Durante o Grande Expediente, foi aprovado o Requerimento nº 1588/2023, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0131/2023, 0132/2023 e 0133/2023, de acordo com o Regimento Interno.
Turno único(leia mais abaixo)
Os vereadores discutiram o veto total do prefeito à Lei º 9.290, de 28 de abril de 2023, que institui o Programa “Despertar! Ainda há tempo!”, de autoria do vereador Fred Machado (Cidadania). O veto foi mantido por 12 votos favoráveis e nove contrários. Foram registradas quatro ausências.(leia mais abaixo)
Da Mesa Executiva, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0131/2023, que dispõe sobre o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; Projeto de Lei nº 0132/2023, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Legislativa (FUNPROLEGIS), regulamentando o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas judiciais; e o Projeto de Lei nº 0133/2023, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.(leia mais abaixo)
Segundo turno
Em segundo turno, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os seguintes projetos:(leia mais abaixo)
Do vereador Abdu Neme (Avante), Projeto de Lei nº 0024/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich.(leia mais abaixo)
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0048/2023, que institui a Lei da prática esportiva eletrônica no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes a ser comemorado no dia 15 de setembro e dá outras providências.(leia mais abaixo)
De Paulo Arantes (PDT), o Projeto de Lei nº 0077/2023, que denomina Unidade Básica de Saúde Jocilia Terra dos Santos.(leia mais abaixo)
Dos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade) e Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0127/2023, que institui o Parlamento Jovem Campista na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.(leia mais abaixo)
Os projetos aprovados em turno único e segundo turno também tiveram redação final aprovada.(leia mais abaixo)
Tramitação
Nesta sessão, a Câmara Municipal recebeu sete projetos encaminhados pelo Executivo. Os textos serão encaminhados às comissões pertinentes e, posteriormente, serão pautados nas sessões. Começaram a tramitar os seguintes projetos:(leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0135/2023, que dispõe sobre a criação, extinção e alteração de Carga Horária de Cargos Efetivos, pertencentes ao quadro permanente de carreiras da Fundação Municipal de Infância e Juventude, dispostos na Lei nº 7.655, de 01 de julho de 2004 e dá outras providências.(leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0136/2023, que estabelece a abertura do Programa Regularize 2023, concedendo anistia de multas e juros, bem como dispensa de pagamento de tributos, com o objetivo de regularizar a situação fiscal de imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.(leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0137/2023, que dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro Especializado em Atendimento à Mulher (CEAM) e dá outras providências.(leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0138/2023, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.475.982,64 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), oriundo de repasse efetuado pela União referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM no exercício financeiro de 2022, destinados a despesas com construção, restauração, manutenção e melhorias operacionais de áreas públicas.(leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0139/2023, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.929.076,77(um milhão, novecentos e vinte e nove mil, setenta e seis reais e sete centavos), oriundo de repasse efetuado pela União referente ao BAP – Bônus Assinatura Petróleo no exercício financeiro de 2022, destinados a despesas com construção, restauração, manutenção e melhorias operacionais de áreas públicas.(leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0140/2023, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes a promover a cessão de uso de Bem Público Municipal em favor do Estado do Rio de Janeiro, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RJ) e dá outras providências. (leia mais abaixo)
Projeto de Lei nº 0141/2023, que revoga a Lei Municipal nº 7.282, de 26 de agosto de 2002, adotando a legislação estadual sobre o tema, e dá outras providências.
