O último dia de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022) será nesta sexta-feira (24). Não há previsão para que o prazo, que teve início em 15 de outubro, seja prorrogado. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o número de atendimentos aumentou nesta última semana. A pasta chegou a ampliar o horário de expediente para melhor atender a população. Mais de 7 mil acordos foram fechados. (leia mais abaixo)
Os contratos de renegociação fechados foram, em sua maioria, referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), principalmente o complementar. Neste último dia de adesão, o contribuinte pode aderir ao Refis/2022, por meio eletrônico, pelo site www.campos.rj.gov.br (AQUI) ou fazenda.campos.rj.gov.br (AQUI) por agendamento para atendimento na sede da secretaria, por meio da Central de Atendimento ao Contribuinte, pelo telefone 0800-6025343 e ainda via atendimento por livre demanda, sem agendamento. (leia mais abaixo)
Também é possível renegociar débitos de Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis. A Lei 9.217, de 11 de outubro, também oportuniza parcelamentos feitos no Refis 2021 e que foram cancelados por falta de pagamento que possam reivindicar adesão ao novo Refis. (leia mais abaixo)
Os contribuintes possuem a possibilidade de quitar seus débitos à vista, com desconto de 100% nas multas e juros ou dividido em até 36 vezes com parcelas mínimas de R$ 74,00 para pessoa física ou, então, em 60 vezes com valor de R$ 148,00 para pessoa jurídica. (leia mais abaixo)
Importante lembrar que a Secretaria de Fazenda está funcionando das 8h30 às 17h para atendimento por agendamento e das 9h às 16h por livre demanda.
