O prefeito Wladimir Garotinho sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que proíbe a construção no Estádio Ary de Oliveira e Souza, conhecido como campo do Goytacaz, localizado na Rua dos Goytacazes, Parque Turfe Clube. A medida foi aprovada na Câmara Municipal no dia 18, sendo de autoria do vereador Raphael Thuin.
Leia abaixo a publicação do Diário Oficial:
Lei nº 9.510, de 25 de junho de 2024.
Torna NON AEDIFICANDI (Proibição de Edificação) a área que compreende o campo de futebol da agremiação e instituição que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica considerada NON AEDIFICANDI (Proibição de Edifi cação) a área que compreende o campo de futebol da seguinte agremiação e instituição:
I- Goytacaz Futebol Clube, localizada na Rua dos Goytacazes, 331 – Parque Turfe Clube, Campos dos Goytacazes – RJ.
Art. 2º. Somente será admitida a utilização das áreas tornadas NON AEDIFICANDI como campos de futebol, vedada sua divisão em campos menores.
Art. 3º. Fica cancelada qualquer licença de edificação anteriormente concedida para os terrenos objeto desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2024.
Wladimir Garotinho
– Prefeito-
