Permissionários da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) e do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), além de contribuintes de serviços oferecidos por essas empresas públicas, com débitos com a Prefeitura de Campos vencidos até 31 de dezembro, também podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024. Nesses dois órgãos, interessados em aderir ao Refis devem ir às sedes correspondentes, assim como os que estiverem com dívidas com o Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos (Fundecam). Veja endereços no final da matéria.(leia mais abaixo)
No que se refere aos débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), a adesão ao programa pode ser feita por meio eletrônico no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na aba REFIS 2024, ou presencialmente, nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Treze de Maio, 129, no Centro. “Para adesão ao programa de forma presencial, o agendamento poderá ser feito por meio do telefone 0800-6025343. No que se refere aos créditos da Codemca e do IMTT, a adesão acontece de forma presencial, em seus respectivos endereços”, conforme previsto na Lei 9.538, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho.(leia mais abaixo)
Entre os permissionários da Codemca, estão os que atuam no Shopping Popular (camelódromo), quiosques, Shopping Estrada, Cemitérios, entre outros. Entre os do IMTT, estão permissionários de táxis, vans e ônibus.(leia mais abaixo)
Fundecam – O ingresso ao Refis do Fundecam pode ser feito nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro. Os valores das parcelas variam de acordo com a modalidade. No caso do Programa Microcrédito da linha de crédito Fundecam Empreendedor, por exemplo, o valor mínimo da parcela é de R$ 120 no caso de pessoa física e R$ 148 para pessoa jurídica. Dívidas com outras modalidades de crédito do Fundecam também poderão ser renegociadas através do Refis 2024.(leia mais abaixo)
Endereços
Codemca – Avenida Nilo Peçanha, nº 614 até 822, Parque Santo Amaro (Shopping Estrada). Contatos pelos telefones (22) 9815-97801 ou 981607141 (só mensagem – Administração Cemitérios)
IMTT – Rua Barão da Lagoa Dourada, N.º 197, no Centro
Fundecam – Altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro
