Encerra nesta quinta-feira (29, o prazo para a entrega da Declaração de Transparência Salarial (Lei 14.611/2023) para as empresas que possuem 100 ou mais empregados. A declaração pode ser acessada através do Portal Emprega Brasil. (Leia mais abaixo)
A empresa que não efetuar o preenchimento tempestivo desta declaração, poderá incorrer em multa de descumprimento de até 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários-mínimos. (Leia mais abaixo)
O Ministério do Trabalho também disponibilizou uma sessão de perguntas e respostas sobre o tema. (Leia mais abaixo)
No canal do Youtube do MT é possível assistir ao passo a passo para o acesso ao Portal Emprega Brasil e como preencher o documento. Outras dúvidas também podem ser esclarecidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho.
