O Governo do Estado obteve, nesta quarta-feira (21/02), acórdão favorável do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para garantir o prosseguimento regular do concurso da Polícia Militar (PMERJ), com a primeira fase marcada para o próximo dia 7 de abril. Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), rejeitando o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para reabrir as inscrições do concurso. (Leia mais abaixo)
O pedido do MPRJ se baseada em supostas cláusulas do edital que, hipoteticamente, limitariam a inscrição de candidatos portadores de algumas doenças listadas no edital. (Leia mais abaixo)
A PGE-RJ argumentou que a concessão de liminar poderia gerar dano grave irreparável ou de difícil reparação à Administração Pública, não sendo passível de reversão futura. A Procuradoria acrescentou que a reabertura do prazo de inscrições acarretaria prejuízos imensuráveis também para os 119.524 candidatos já inscritos, incluindo 3.871 residentes de outros estados da Federação. Além disso, considerou-se a questão da logística e dos recursos empregados pelo poder público para a realização de um concurso dessa relevância. (Leia mais abaixo)
O relator da decisão, desembargador Sergio Seabra Varella, ressaltou a ausência de qualquer dano concreto, apontando que os prejuízos mencionados pelo Ministério Público se tratavam apenas de conjecturas, o que inviabiliza o acolhimento de pleitos apoiados em situações abstratas. Também foi destacado o potencial impacto negativo para os demais candidatos caso as inscrições fossem reabertas e o certame adiado. (Leia mais abaixo)
Judicialização
Em meados do ano passado, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para declarar nulo o item do edital do concurso da PMERJ que exigiu exame negativo de HIV dos candidatos. O MP queria a nulidade do item e a reabertura das inscrições para o concurso. (Leia mais abaixo)
O juízo de primeira instância concedeu a liminar somente para suspender o item, determinando o prosseguimento do concurso. Contra essa decisão, o MP recorreu requerendo a suspensão das fases do concurso para a reabertura de inscrições. O Agravo de Instrumento foi julgado e o pleito do MP foi negado pela 4ª Câmara de Direito Público.
