Postado por Fabiano Venancio – Com a responsabilidade fiscal de cumprir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para evitar maiores impactos gerados pela instabilidade na economia brasileira e até global, a Prefeitura de Campos decretou no Diário Oficial desta quinta-feira (2) uma série de medidas de austeridade. Dentre as medidas, estão: a proibição de admissão e contratação de pessoal sem a anuência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a centralização das compras e o controle de toda movimentação financeira em todos os órgãos do governo. (Leia mais abaixo)
Para estabelecer as medidas, o governo municipal levou em consideração, entre outros pontos, a frustração de receita advinda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente os que seriam destinados à Saúde e Assistência Social e o já anunciado déficit fiscal para o ano de 2025. (Leia mais abaixo)
De acordo com o decreto que determina providências para o fim de cumprimento do TAG, todo os prestadores de serviços autônomos deverão fazer atualização cadastral de forma presencial. O procedimento deverá ser feito entre os dias 6 e 20 de janeiro de 2025, diante dos respectivos departamentos de Recursos Humanos da Secretaria ou Órgão em que estão vinculados. (Leia mais abaixo)
O economista Ranulfo Vidigal, diretor de Indicadores Econômicos e Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, destacou que medidas de austeridade são importantes para manter o controle diante do atual momento de desequilíbrio dos principais preços da economia brasileira. (Leia mais abaixo)
— Ter políticas de austeridade tem grande importância porque estamos vivendo um momento de forte desequilíbrio dos preços principais da economia brasileira, notadamente o dólar e a taxa de juros que dispararam. E isso tende a provocar ao longo do ano uma desaceleração da atividade produtiva no país. As prefeituras que se adiantarem propondo medidas vão estar mais aptas a enfrentar esse período. Também é aconselhável uma busca de recursos alternativos nas esferas Federal e Estadual para aumentar a capacidade de investimento em infraestrutura da cidade — explicou o economista. (Leia mais abaixo)
Ranulfo também destacou as medidas assertivas tomadas pelo governo, até o momento, que colaboraram para manter o controle das finanças do Municípios em dia. “A recuperação da arrecadação própria permitiu com que o servidor voltasse a receber salário dentro do mês e o apoio a empregabilidade, que teve como consequência o aumento da massa de trabalho expressivo, foram os destaques das medidas assertivas tomadas pelo governo”, comentou. (Leia mais abaixo)
MEDIDAS – As medidas de austeridade também estabelecem que os órgãos da Administração Indireta e Fundos Municipais só poderão admitir ou permanecer com prestadores de serviço autônomos no regime de RPA e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), até o limite de 70% de sua arrecadação direta, porquanto que o restante do valor arrecadado seja suficiente para manutenção na totalidade do órgão. (Leia mais abaixo)
Outra medida delega ao secretário municipal de Fazenda, ao subsecretario municipal de Fazenda e ao subsecretario adjunto de Tesouro a atribuição de operar e validar a movimentação financeira da Administração Direta e dos Presidentes e Diretores da Administração Indireta e dos Fundos, incluindo os serviços de Bankline, com poderes para abertura e movimentação de contas correntes. (Leia mais abaixo)
A Prefeitura também irá realizar, no prazo de 60 dias, o recadastramento de todos os beneficiários dos programas de fralda e formulas alimentares. A permanência dos beneficiários nos programas está condicionada ao cumprimento das exigências previstas em lei e normas vigentes, sendo suspensos os benefícios daqueles que não realizarem o recadastramento ou não apresentarem a documentação necessária no prazo estabelecido. (Leia mais abaixo)
Por fim, as medidas de austeridade também determinam a centralização das compras no âmbito da Administração Pública Municipal, que será unificada e ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Foto: Campos 24 Horas.
