Postado por Fabiano Venancio – A Câmara Municipal de Campos aprovou, no final da noite desta terça-feira (15), projeto de lei enviado pelo Executivo que dispõe sobre a reforma administrativa na Prefeitura. O projeto foi votado em regime de urgência para ajustes na atual gestão, a fim de adequar o quadro de pessoal às exigências legais do Tribunal de Contas, como a abertura de concursos públicos para preenchimentos de cargos na saúde, a regularização dos servidores que trabalham sob o regime de RPA (recibo de pagamento de autônomo) e a criação de novos cargos, além de outros pontos. A tramitação do projeto na Câmara havia sido suspensa por uma liminar judicial. Mas, nesta terça, a Justiça revogou a liminar e o projeto de lei foi votado em regime de urgência. O Campos 24 Horas mostra alguns pontos da reforma que foram debatidos e aprovados na Câmara. (Leia mais abaixo)
O vereador Wainer Teixeira (PP), que elaborou o projeto quando secretário de Administração, comentou sobre a necessidade de definição de cargos, como sete coordenadores da rede pública hospitalar no organograma, entre outros cargos.
O vereador destacou o novo Hemocentro, no Hospital Ferreira Machado, além de três grandes hospitais públicos e sete unidades pré-hospitalares com equipes que funcionam em regime de 24 horas e que, segundo Wainer, necessitam de servidores no preenchimento dos cargos. (Leia mais abaixo)
Outras necessidades foram apontadas pelo vereador. “Campos tem uma extensão territorial imensa que exige uma ocupação do governo em regiões longínquas para que as políticas públicas cheguem a essa população”, explicou.
“Por outro lado, tiramos cargos de secretarias para criar cargos para serviços em unidades que estão sendo abertas. A reforma veio para adequar a administração pública ao tempo de agora para dar conta das responsabilidades na implementação de políticas públicas”, acrescentou. (Leia mais abaixo)
CARGOS NO CEASCAM – O vereador Nildo Cardoso (PL) explicou que, entre os cargos criados estão 24 deles para servidores que irão trabalhar no Ceascam, novo entreposto de abastecimento em Guarus que substituirá a antiga Ceasa.
“São cargos que se justificam porque irão ajudar a alavancar uma central de abastecimento de 240 mil metros quadrados que vai gerar 5 mil empregos e mais 40 mil postos de trabalho no campo”, destacou Nildo. (Leia mais abaixo)
O governo teve pressa em acelerar a votação do projeto em regime de urgência, já que o prazo estipulado pelo TCE expira em maio. Já a oposição pediu para que o projeto fosse retirado de pauta a fim de que “fosse melhor analisado antes de ser votado”.
LIMINAR CAIU – A tramitação contou com percalços. No início do mês, a vereadora Thamires Rangel (PMB) obteve uma liminar quando ingressou com um mandado de segurança para suspensão da tramitação do projeto. (Leia mais abaixo)
Entretanto, a Procuradoria Geral do Município conseguiu derrubar a liminar em decisão do juiz Leonardo Cajueiro, da 4° Vara Cível de Campos.