A Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024 foi sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicada AQUI, em suplemento do Diário Oficial desta sexta-feira (25). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira (22) e o Refis 2024 vai proporcionar aos contribuintes a regularização das dívidas com o município com descontos que chegam a até 100% no valor de multas e juros no pagamento à vista e contribuir para aquecer a economia local. A novidade este ano é que os débitos de 2024 pagos à vista também terão o mesmo benefício fiscal. O programa também prevê o pagamento parcelado da dívida. Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 poderão ser parcelados. O programa vai atender pessoas físicas e jurídicas. (Leia mais abaixo)
Os interessados poderão aderir ao programa a partir desta terça-feira (29) de forma presencial ou on-line AQUI. Quem optar pelo atendimento presencial, a orientação é que faça o agendamento através do 0800-6025343 ou do e-mail [email protected], evitando filas e proporcionando atendimento mais rápido.(Leia mais abaixo)
O projeto de lei dá oportunidade ao contribuinte em débito com a prefeitura de regularizar a situação junto ao município. Setores importantes da economia local, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), destacaram recentemente a importância da aprovação do Refis para a economia, principalmente, neste final de ano.(Leia mais abaixo)
Quem aderir ao programa poderá pagar à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou optar pelo parcelamento com descontos escalonados, de acordo com número de parcelas escolhido. A parcela mínima será de R$ 82 para pessoa física. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em seis vezes terá 60% de desconto nos juros e multas e, se for em 12 parcelas, o desconto é de 50%; em 24 parcelas, 40%. Para pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de R$ 164.(Leia mais abaixo)
“A Prefeitura de Campos promove mais uma edição do programa de recuperação fiscal, que é uma ótima oportunidade para que os contribuintes possam regularizar sua situação perante o fisco, evitando transtornos”, informa a Secretaria Municipal de Fazenda, que está com a equipe preparada para iniciar o atendimento do Refis 2024.(Leia mais abaixo)
O último Refis foi realizado em 2022 e contribuiu para que mais de 7 mil contribuintes regularizassem a situação tributária, através dos acordos formalizados. Assim como nas edições anteriores, os contribuintes também poderão ser atendidos de forma on-line para aderir ao Refis.(Leia mais abaixo)
O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Quem aderir ao Refis 2024, também, terá descontos de juros e multas no pagamento à vista, mas poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, de acordo com a quantidade de parcelas.(Leia mais abaixo)
Além de oportunizar aos contribuintes a regularização tributária, o Refis também contribui para o fortalecimento da economia, já que algumas empresas em débito ficam inviabilizadas de realizar algumas operações e, ao ficar em dia com seus tributos, pode intensificar os negócios.(Leia mais abaixo)
“O Refis é uma política pública que dá oportunidade aos contribuintes que, por algum motivo, não puderam pagar em dia seus tributos de quitá-los com condições mais acessíveis. Quando o contribuinte coloca em dia suas obrigações tributárias, ele também está fortalecendo a situação financeira do poder público municipal, que devolve os recursos para a população com pagamento aos servidores e investimentos em Saúde, Infraestrutura, entre outras áreas do município”, informa o diretor de Indicadores Econômicos e Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o economista Ranulfo Vidigal.
