Depois de ser aprovada no Senado, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata de veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), está em análise na Câmara dos Deputados. A medida beneficia automóveis terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos, mas exclui ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques. (Leia mais abaixo)
A proposta, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), busca ampliar a isenção do imposto para estados onde ainda não há essa autorização, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A PEC se fundamenta na imunidade tributária, um princípio de natureza constitucional. (Leia mais abaixo)
O senador argumenta que a medida promove a justiça social, uma vez que o pagamento do IPVA representa um peso significativo no orçamento das famílias de baixa renda que possuem veículos antigos. Cleitinho defendeu que a proposta aliviaria essa carga financeira sobre esses proprietários. (Leia mais abaixo)
A PEC surge após a aprovação da reforma tributária, que incluía a incidência de IPVA sobre veículos terrestres, aéreos e aquáticos, mas concedeu imunidade tributária para tratores, máquinas agrícolas, aviões agrícolas, navios de pesca e plataformas de petróleo. (Leia mais abaixo)
Se a PEC 72/23 for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, uma comissão especial será criada para análise. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a PEC será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, tornando-se parte da Constituição.
